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Um projeto de lei aprovado na segunda-feira (9),, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara de Vereadores de Joinville, estabelece regras de limpeza de terrenos mais rígidas e multa para quem usar fogo para queimar a vegetação ou lixo.
O Projeto de Lei Complementar tem como autores Brandel Junior (Podemos), Nado (Pro) e Lucas Souza (PDT). O relator foi Henrique Deckmann (MDB). Ele muda o Código de Posturas do Município.
Segundo a proposta, terrenos edificados ou não, deverão ser mantidos limpos e drenados.
São considerados limpos os imóveis que estiverem capinados, roçados, de forma que o mato esteja abaixo de 60 cm, não contenham detritos, entulhos e lixo de qualquer natureza, não apresentem água estagnada e esgoto a céu aberto.
Queimar a vegetação ou lixo com fogo renderia uma multa de 2 UPMS, cerca de R$ 750. A proposta ainda precisa ser aprovada na Comissão de Urbanismo antes de chegar ao Plenário.
