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O relator do Projeto de Lei (PL) 2.630/20, que cria regras para o combate às fake news, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), protocolou na noite desta […]
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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), manteve decisão da 5ª Vara Cível da comarca de Joinville que condenou uma rede supermercadista a indenizar […]